Incompetência da justiça do trabalho. Regime especial descaracterizado. Natureza da pretensão.

Condenada por tráfico de entorpecentes obtém direito a requerer progressão de regime

Mudança de regime jurídico. Execução. Limitação. Incompetência da justiça do trabalho.

Primeira Turma decide que pedidos de progressão de regime poderão ser julgados monocraticamente

Pena por crime hediondo tem de ser cumprida em regime fechado

Fuga de prisão é falta grave e autoriza a regressão de regime prisional

No regime aberto, inexistindo vaga em casa de albergado, pode-se optar pela prisão domiciliar

Condenado por crime de estupro não tem direito à progressão de regime

Os crimes de estupro implicam a fixação de regime integralmente fechado no cumprimento da pena.

Presidente Vidigal julga pela inclusão de distribuidora em regime especial de ICMS

Um parecer do Ministério Público Federal e o fato de o Estado do Rio de Janeiro não ter comprovado lesão à economia pública levaram o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A latrina das ditaduras

A incidência habitual das ditaduras no continente sul-americano tem razões históricas, geográficas e estratégicas e, no momento contemporâneo, assistimos mais uma vez, convulsões desnecessárias que tanto abalam as democracias.

Reexame necessário no processo previdenciário - estudo de caso jurisprudencial de revisão do julgado pelo segundo grau em desfavor da autarquia Federal

ordenamento processual vigente para revisar a sentença proferida pelo Juízo "a quo", a fim de que os

O Dom & bom. O segundo Imperador do Brasil

Dom Pedro II foi alcunhado de o Magnânimo, foi o segundo e o derradeiro monarca do Império do Brasil e seu reinado durou cinquenta e oito anos. Quando comunicado da Proclamação da República não admitiu nenhuma medida contra sua remoção, nem apoiou qualquer tentativa de restauração da monarquia. Deposto, seguiu para o exílio na Europa e somente algumas décadas após sua morte, seus restos mortais foram trazidos de volta ao Brasil.

Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência

vigente dá margem a uma mera conjectura sobre o seu descumprimento, mas isso pode não ocorrer.

Polêmica da Anvisa: advogado comenta a atuação do órgão no jogo entre Brasil e Argentina

por uma sucessão de acontecimentos que não estavam de acordo com a Legislação vigente.

Tenho Promessa de Compra e Venda não registrada. Posso regularizar por Usucapião Extrajudicial?

“(...) A MULTIPLICIDADE DE OPÇÕES franqueadas pela legislação vigente para regularização do imóvel

Considerações sobre prisão em flagrante delito, audiência de custódia e imunidade parlamentar no sistema jurídico brasileiro

doutrinariamente e, de forma didática, os conceitos de prisão flagrante delito, audiência de custódia e imunidade parlamentar no sistema jurídico vigente.

Para Primeira Turma, constitucionalidade de artigo do Código Florestal não significa aplicação retroativa da regra

ação civil pública e manteve a área de preservação ambiental nos moldes da legislação vigente à época dos fatos.

Suspensa decisão da Justiça do Trabalho que manteve trâmite de ação sobre terceirização no transporte de carga

sobrestamento do processo na instância de origem, enquanto permanecer vigente a cautelar deferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48.

Aplicado princípio da irretroatividade e concedido adicional por vibração a cobrador de ônibus

A decisão levou em conta a norma vigente à época do ajuizamento da ação, visto que, no curso do

Pensão por morte. Rateio Igualitário entre viúva e ex-esposa

fundamento na legislação municipal vigente ao tempo do óbito do instituidor e nas provas dos autos